Nos termos do art.º 9.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro (Lei de Bases do Clima), e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 12 de junho de 2024, informa-se que a proposta de Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Avis se encontra em consulta pública, durante 10 dias (consecutivos) a contar da publicitação do início do procedimento através do presente Edital.
No âmbito do direito de participação dos interessados, qualquer sugestão, informação ou observação ao presente PMAC, deverá ser entregue, dentro do prazo da consulta pública, no Serviço de Apoio ao Munícipe, pessoalmente, por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Avis, ou através de correio eletrónico para <a href=”mailto:geral@cm-avis.pt”>geral@cm-avis.pt</a>
A documentação relativa a este procedimento encontra-se disponível para consulta na página de Internet do município em <a href=”http://www.cm-avis.pt”>www.cm-avis.pt</a>, ou presencialmente, junto do Gabinete de Apoio ao Munícipe, nos dias úteis, das 9h00 às 16h00.
