CPCJ

CPCJ de Avis

Município de Avis
Apartado 25
7481 – 909 Avis

Tel.: 242 412 623
Tlm.: 939 955 211
Fax: 242 410 099

E-mail: cpcj.Avis@cnpdpcj.pt

Rua Juíz de Fora, 11

7480 - Avis

:: a pedido da criança ou jovem, de seus pais, ou representantes legais ou de quem tenha a sua guarda de facto
:: por iniciativa da Comissão, em situações de que teve conhecimento, no exercício das suas funções
:: através de comunicações que lhe sejam dirigidas:
:: pelas autoridades policiais ou judiciárias,
:: por entidades com competência em matéria de infância e juventude
:: por qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações que ponham em risco a segurança, saúde, educação ou desenvolvimento da criança/jovem

E sempre que exista situações de perigo para a criança/jovem:
:: Abandono - criança abandonada ou entregue a si própria
:: Violência - quando a criança é maltratada física e psicologicamente
:: Negligência - as necessidades básicas da criança e a sua segurança não são atendidas por quem cuida dela
:: Abandono escolar - abandono do ensino obrigatório por crianças/jovens em idade escolar
:: Trabalho infantil - a criança/jovem é obrigada à realização de trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, e que interferem claramente na sua vida escolar
:: Exercício abusivo de autoridade - uso abusivo do poder paternal que se traduz na prevalência dos interesses dos detentores do poder paternal, em detrimento dos direitos e proteção da criança/jovem

Crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional. Considera-se criança ou jovem, a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.