Contratos Interadministrativos de delegação de competências nas Juntas/Uniões de Freguesia prorrogados

Conforme deliberação camarária de 21 de dezembro e Assembleia Municipal de Avis de 22 de dezembro de 2016, o Município de Avis prorrogou, por mais um ano económico, os Contratos Interadministrativos de delegação de competências nas Juntas/Uniões de Freguesias do concelho.

Estes procedimentos administrativos, resultantes da reorganização administrativa territorial autárquica e das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, implicam que a delegação de competências para as Juntas/Uniões de Freguesia, anteriormente assegurada por protocolos, passe a ser garantida através de um efetivo processo de cooperação e descentralização, dotando as Juntas/Uniões de Freguesia de recursos, nomeadamente financeiros, para o exercício quer de competências próprias quer de algumas competências descentralizadas.

Alicerçados nos princípios da igualdade, da não discriminação, da estabilidade, da prossecução do interesse público, da continuidade da prestação do serviço público e da necessidade e suficiência dos recursos, visam, num contexto de escassez de recursos, a rentabilização dos meios disponíveis, num quadro de corresponsabilização, cooperação, solidariedade, mas sobretudo tendo em atenção a necessidade de encontrar respostas eficazes para os problemas e dificuldades com que, todos os dias, as autarquias locais são confrontadas.

Tendo por base o valor do FEF, os Orçamentos e Planos de Atividades apresentados pelas Freguesias/Uniões de Freguesias, as delegações de competências e as disponibilidades financeiras do Município, os Contratos ora celebrados implicam a transferência de um montante de 165.000,00 €, durante o ano de 2017.

São competências dos Contratos Interadministrativos de delegação de competências, quando aplicáveis, gerir e assegurar a manutenção dos espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, gestão e manutenção dos edifícios escolares, 1.º Ciclo do Ensino Básico e Jardins-de-Infância, manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de ensino, limpeza de Cemitérios e Casas Mortuárias e conservação e reparação de polidesportivos, balneários e Tanques de Aprendizagem de Natação.