Assembleia Municipal de Avis reitera a sua oposição à “Transferência de Competências do Património Classificado”

A Assembleia Municipal de Avis, na sua Sessão Ordinária realizada no dia 28 de junho, deliberou, por maioria, aprovar uma Tomada de Posição proposta pelo grupo de eleitos da CDU (Coligação Democrática Unitária) reiterando a sua oposição relativamente à “Transferência de Competências do Património Classificado” para os órgãos municipais, no domínio dos esquipamentos culturais.

A referida transferência de competências de gestão, valorização e conservação recai sobre imóveis que sendo classificados, se considerem de âmbito local, e implica a posse das respetivas infraestruturas, no caso o Castelo de Avis, ficando o Município obrigado a garantir o disposto no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro.

O grupo de eleitos da CDU (Coligação Democrática Unitária) votou contra esta proposta pelas seguintes razões:

“Transferência de Competências do Património Classificado”:

O governo chama transferência de competências a uma mera descentralização. O caso da transferência do Património Classificado, atualmente sobre a tutela da Direção Geral do Património Cultural é testemunho disso mesmo.

O Município recebeu o auto de efetivação da transferência de competências do Castelo de Avis, imóvel classificado como Monumento Nacional, identificando as obrigações do Município. Neste podem ler-se:

– “Assegurar a qualidade das atividades que envolvem o imóvel classificado Castelo de Avis, bem como garantir as condições de funcionamento e segurança das instalações adequadas, considerando a ausência de transferência de recursos financeiros” e

– “Prestar à área governativa da Cultura as informações que esta considere necessárias à avaliação da qualidade de execução dos serviços e à adequada verificação e supervisão das condições de funcionamento do imóvel classificado”.

Há mais 20 anos que nem a DGPC nem as suas estruturas regionais (IPPAR, IGESPAR e DRC) realizaram qualquer intervenção neste monumento classificado. Em nenhuma altura, nestes 20 anos, estas entidades nos perguntaram sobre questões de recuperação ou conservação, de funcionamento, de qualidade do serviço que prestamos ou sobre a segurança das instalações.

É, no mínimo, ridículo que, agora, nos venham impor obrigações que, na prática, tem sido o Município a executar sem que a entidade responsável pelo património tenha demonstrado, em momento algum, qualquer preocupação nesta matéria. Depois de mais de 20 anos sem executar qualquer obra de conservação ou mais de 30 sem atribuir recursos financeiros e humanos para apoiar o Município na sua execução, vem o Governo elencar estas “obrigações” que, na prática, já eram nossas, porque zelamos diariamente pelo nosso território e pela herança patrimonial que nos deixaram.

Nos últimos anos foi o Município, pelos seus meios, que executou obras de conservação neste Monumento Nacional. Existem áreas que não oferecem condições de segurança, estando mesmo um troço encerrado ao público, pelo que o Município se vê agora obrigado a executar obras que vão muito para além de meras obras de manutenção e não existe da parte do Estado qualquer palavra sobre esta matéria. Se depois desta data ruir um troço de muralha, vão-nos dizer que a responsabilidade é do Município de Avis, quando quem deixou chegar isto a este estado foi o Estado Português.

A Assembleia Municipal de Avis reitera a sua oposição a esta incongruente transferência de competências e denuncia as manobras do governo PS, cuja mera preocupação é a de se libertar de responsabilidades, sacudindo as mesmas com insuficiência de meios e de recursos (ou mesmo com a sua ausência) de que é exemplo a presente transferência na área do património.

A Assembleia Municipal de Avis reforça a sua posição quanto à premência de concretização das Regiões Administrativas, prevista há décadas na Constituição da República Portuguesa, como única forma de reforço efetivo do regime democrático.