Assembleia Municipal de Avis toma posição pela aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco aos Trabalhadores das Autarquias Locais

A Assembleia Municipal de Avis, reunida em sessão ordinária, no passado dia 9 de junho, deliberou, por maioria (votos a favor da CDU, abstenções de PS e PSD) subscrever uma proposta do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, a apelar à Assembleia da República para a aprovação da petição n.º 613/XIII/4.ª, pela aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco aos trabalhadores das autarquias locais, pelas razões invocadas na mesma.

A presente deliberação será remetida ao Presidente e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República bem como ao STAL, autor da petição.

“Petição n.º 613/XIII/4.ª, pela aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco

A Constituição da República Portuguesa define como direitos fundamentais, de todos os trabalhadores, o direito à saúde, a trabalhar em condições de segurança e saúde no trabalho, o direito a trabalhar em condições socialmente dignificantes, facilitadoras da realização pessoal e conciliadoras da vida profissional com a vida familiar.

Pela natureza das tarefas que desempenham, são milhares os trabalhadores da Administração Local que prestam a sua atividade em condições penosas, insalubres e de risco, que dificultam a plena concretização desses direitos.

O suplemento de insalubridade, penosidade e risco, previsto pelo Decreto-Lei 184/89 e constituído em 1998 através do Decreto-Lei 53-A/1998, é um direito de todos os trabalhadores que pela natureza das tarefas que realizam, trabalham em condições de insalubridade, penosidade ou risco e que por esse motivo devem ser compensados com a redução do horário semanal, do tempo de serviço para efeito de aposentação, aumento dos dias de férias e pagamento de suplemento remuneratório.

Na sequência das muitas iniciativas desenvolvidas ao longo das últimas décadas, o STAL promoveu uma petição, à Assembleia da República, “Pela aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco”, com o nº 613/XIII/4ª, documento subscrito por 16 mil trabalhadores e que será objeto de debate na próxima sexta-feira, dia 5 de junho.

Mais informamos, que a petição será acompanhada por vários Projetos-Lei já agendados, tendo em vista a regulamentação deste suplemento remuneratório, previsto, na Lei Geral do Trabalho em funções públicas.

Salientamos que ao longo do processo de recolha de assinaturas, foram várias as tomadas de posição por órgãos autárquicos, por amplo consenso em todas as regiões do País, no sentido de apoiarem a reivindicação e a petição que, agora, lhe dá expressão parlamentar.

Sendo reconhecidamente justa a atribuição deste suplemento remuneratório, a pandemia de COVID-19, veio desfazer qualquer dúvida, ainda, existente.

Face ao exposto, a aprovação da aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, constitui um imperativo da mais elementar justiça e um contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores.

É por tudo isto, que lhe dirigimos um forte apelo para que os órgãos desse Município, façam aprovar idêntica posição de adesão, às razões expressas na petição e as enviem aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e ao Governo, como forma de apoio a esta justa reivindicação.

Apelamos ainda à distribuição desta missiva ao restante Executivo Municipal e aos Grupos Políticos com assento na Assembleia Municipal.”