Encontra-se a decorrer o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Licenciamento de Redes e Estações de Telecomunicações, que visa estabelecer regras específicas para os pedidos de autorização para ocupação ou utilização do solo, visando a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações eletromagnéticas, nomeadamente antenas de comunicações móveis ou estruturas que lhe sirvam de suporte físico, e salvaguardar os potenciais efeitos das mesmas nas populações e nas paisagens.
Os interessados neste procedimento podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento até dia 15 de janeiro de 2025, através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e respetivo endereço eletrónico, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, através do e-mail geral@cm-avis.pt, endereçados ou entregues pessoalmente no Município de Avis, Largo Cândido dos Reis, 11, 7480-116 Avis.
