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Legislação

Updated on 13/05/2021
Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho [download document]
Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.

Decreto-Lei n.º 17/2009 [download document]
Outros documentos
Extrato do Código Penal [download document]
Deliberação do Conselho Diretivo do ICNF - Criação da Zona de Intervenção Florestal da Ribeira de Têra [download document]
Deliberação do Conselho Diretivo do ICNF - Criação da Zona de Intervenção Florestal da Charneca do Maranhão [download document]
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