Política de Privacidade

Esta política contém informações sobre os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Município de Avis.

Designação: Município de Avis

Morada: Largo Cândido dos Reis, 11 7480-116 Avis

Contactos: Tel.: 242410060

Email: geral@cm-avis.pt

Website:  https://cm-avis.pt

O Município designou Encarregado de Proteção de Dados contactável através do endereço eletrónico: dpo@cm-avis.pt.

• Cumprimento das atribuições legais do Município;
• Licenciamento de urbanização e edificação;
• Fiscalização do cumprimento de normas legais e regulamentos municipais;
• Fornecimento de serviços públicos (água, saneamento e resíduos);
• Atribuição de subsídios e apoios sociais a pessoas singulares;
• Contratação e gestão de recursos humanos;
• Contratação e gestão de contratos públicos de serviços e obras públicas;
• Realização e divulgação de atividades lúdicas, desportivas e culturais;
• Utilização do website municipal e das suas funcionalidades.

Dados pessoais não sensíveis:

• Dados de identificação e contactos de pessoas singulares, incluindo agregados familiares e crianças;
• Outros dados necessários ou previstos na legislação, incluindo em Regulamentos Municipais;
• Dados profissionais e académicos e necessários à gestão dos recursos humanos;
• Recolha de imagens e publicação de imagens de pessoas singulares;
• Testemunhos de conexão (cookies);

Dados pessoais sensíveis:

• Dados relativos à saúde;
• Filiação sindical;
• Registos criminais.

Em relação a dados não sensíveis:

• Tratamento necessário para execução de contrato com o titular dos dados;
• Tratamento necessário para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais do Município;
• Tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública do Município;
• Consentimento dos titulares dos dados para finalidades específicas;
• Tratamento para finalidades diferentes da recolha para arquivo de interesse público;

Em relação a dados sensíveis:

• Tratamento necessário ao cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos do Município ou dos titulares dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social;
• Tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social;
• Consentimento expresso dos titulares dos dados para finalidades específicas;
• Tratamento necessário para fins de arquivo de interesse público;

Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais previsto na legislação;

• O prazo de conservação que estiver fixado por norma legal ou regulamentar;
• O prazo que se revele necessário para a prossecução da finalidade de tratamento;
• Sem prazo de conservação definido no caso do tratamento para fins de arquivo de interesse público;
• Os prazos de conservação necessários ao cumprimento de obrigações legais;
• Os prazos de conservação necessários ao cumprimento de obrigações contratuais;
• Os prazos de conservação necessários até à prescrição de direitos ou obrigações;
• Os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma são conservados sem limite de prazo.

O Município só divulga ou transmite os dados pessoais a terceiros quando tal esteja expressamente previsto na legislação como uma obrigação legal, como são exemplo as transmissões de dados para entidades ou autoridades públicas por obrigação legal em matéria de legislação laboral, segurança social, administração fiscal, legislação de urbanismo e de licenciamento de atividades comerciais ou industriais.