Encontra-se a decorrer, até dia 12 de janeiro de 2018, o período procedimental para contributos e constituição de interessados na elaboração dos regulamentos da Biblioteca Municipal de José Saramago e do Ginásio Municipal de Avis, bem como na alteração do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e do Regulamento Interno do Parque de Campismo da Albufeira do Maranhão.
Em todos estes procedimentos podem constituir-se como interessados aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender os interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os respetivos contributos até dia 12 de janeiro, através de comunicação escrita respeitando as normas previstas e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Avis através do e-mail: geral@cm-avis.pt, entregues pessoalmente ou endereçadas à Câmara Municipal de Avis, Largo Cândido dos Reis, 18 – Apartado 25, 7481 – 909 Avis.
Para mas informações consulte:
