Regulamento Municipal de Espaços Verdes e Arvoredo Urbano – Início do Procedimento e Participação Procedimental

Encontra-se a decorrer, até dia 15 de novembro, o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Espaços Verdes e Arvoredo Urbanos com vista à definição de regras ao nível da gestão do arvoredo em meio urbano no Concelho de Avis.

Os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento, até dia 15 de novembro de 2022, através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º1, do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal através do e-mail geral@cm-avis.pt, enviado por correio para o Apartado 25, 7481-909 Avis ou entregues no serviço de atendimento do Município de Avis.