O Município de Avis deu início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de atribuição de benefícios fiscais, com vista à definição de regras ao nível do apoio à captação e fixação de empresas, emprego e investimento no Concelho.
Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento, até ao dia 18 de março de 2022, através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º1, do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal através do correio eletrónico geral@cm-avis.pt, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal, Largo Cândido dos Reis, nº18, Apartado 25 – 7481-909 Avis.
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