A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária, com uma composição multidisciplinar, que visa promover os direitos das crianças/jovens e prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Lei n.º 147 / 99, de 1 de Setembro

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

População Alvo

Crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional. Considera-se criança ou jovem, a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

Quando é que a CPCJ pode intervir?

- a pedido da criança ou jovem, de seus pais, ou representantes legais ou de quem tenha a sua guarda de facto
- por iniciativa da Comissão, em situações de que teve conhecimento, no exercício das suas funções
- através de comunicações que lhe sejam dirigidas:
- pelas autoridades policiais ou judiciárias,
- por entidades com competência em matéria de infância e juventude
- por qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações que ponham em risco a segurança, saúde, educação ou desenvolvimento da criança/jovem

E sempre que exista situações de perigo para a criança/jovem:
- Abandono - criança abandonada ou entregue a si própria
- Violência - quando a criança é maltratada física e psicologicamente
- Negligência - as necessidades básicas da criança e a sua segurança não são atendidas por quem cuida dela
- Abandono escolar - abandono do ensino obrigatório por crianças/jovens em idade escolar
- Trabalho infantil - a criança/jovem é obrigada à realização de trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, e que interferem claramente na sua vida escolar
- Exercício abusivo de autoridade - uso abusivo do poder paternal que se traduz na prevalência dos interesses dos detentores do poder paternal, em detrimento dos direitos e proteção da criança/jovem

 

Sede:

Rua Juíz de Fora, 11

7480 - Avis

 

Morada para correspondência:

CPCJ de Avis

Município de Avis

Apartado 25

7481 – 909 Avis

Tel.: 242 412 623
Tlm.: 939 955 211

Fax: 242 410 099

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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