Gabinete Técnico Florestal

Legislação

Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.

Que precauções devo tomar?

• Avisar o GTF do dia ou dias em que vai efetuar a queima.
• De preferência escolha um dia de pouco calor e sem vento.
• Queime logo pela manhã ou no final da tarde.
• Limpe o terreno à volta para evitar que o fogo se propague.
• Não faça chamas que possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem.

Quando é que as queimas são permitidas?

• Fora do período crítico, definido anualmente por portaria.
• Desde que não se verifiquem os índices de risco temporal de incêndio de níveis mais altos (nível 4) ou máximo (nível 5).

Como pedir uma licença para uma queimada?

• Fora do período crítico de incêndios, deve dirigir-se ao serviço de atendimento ao público, no edifício principal do Município, acompanhado do Cartão de Cidadão e do Registo Predial do terreno onde pretende efetuar, num determinado espaço temporal, a queimada. Deve deixar um contacto. O pedido de licença é efetuado de imediato ao GTF que, de acordo com o índice de risco temporal de incêndio previsto para o dia ou dias em que o proprietário pretende proceder à queimada, atribui parecer positivo ou negativo ao pedido.
• A queimada só pode ser efetuada no dia ou dias licenciados e após o proprietário ter levantado a respetiva licença no Município.

O que é uma queimada?

Uma queimada é o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e, ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados.

Caderno I

Caderno II