Política de Privacidade

01. Introdução

Esta política contém informações sobre os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Município de Avis.

02. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?

Designação: Município de Avis
Morada: Largo Cândido dos Reis, 11 7480-116 Avis
Contactos: Tel.: 242 410 060
Email: geral@cm-avis.pt
Website: https://cm-avis.pt

03. Quem é o Encarregado de Proteção de Dados?

O Município designou Encarregado de Proteção de Dados contactável através do endereço eletrónico: dpo@cm-avis.pt.

04. Quais as finalidades de tratamento dos dados?

• Cumprimento das atribuições legais do Município;
• Licenciamento de urbanização e edificação;
• Fiscalização do cumprimento de normas legais e regulamentos municipais;
• Fornecimento de serviços públicos (água, saneamento e resíduos);
• Atribuição de subsídios e apoios sociais a pessoas singulares;
• Contratação e gestão de recursos humanos;
• Contratação e gestão de contratos públicos de serviços e obras públicas;
• Realização e divulgação de atividades lúdicas, desportivas e culturais;
• Utilização do website municipal e das suas funcionalidades.

05. Quais as categorias de dados pessoais tratados?

Dados pessoais não sensíveis:

• Dados de identificação e contactos de pessoas singulares, incluindo agregados familiares e crianças;
• Outros dados necessários ou previstos na legislação, incluindo em Regulamentos Municipais;
• Dados profissionais e académicos e necessários à gestão dos recursos humanos;
• Recolha de imagens e publicação de imagens de pessoas singulares;
• Testemunhos de conexão (cookies);

Dados pessoais sensíveis:

• Dados relativos à saúde;
• Filiação sindical;
• Registos criminais.

06. Quais os fundamentos que permitem o tratamento dos dados?

Em relação a dados não sensíveis:

• Tratamento necessário para execução de contrato com o titular dos dados;
• Tratamento necessário para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais do Município;
• Tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública do Município;
• Consentimento dos titulares dos dados para finalidades específicas;
• Tratamento para finalidades diferentes da recolha para arquivo de interesse público;

Em relação a dados sensíveis:

• Tratamento necessário ao cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos do Município ou dos titulares dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social;
• Tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social;
• Consentimento expresso dos titulares dos dados para finalidades específicas;
• Tratamento necessário para fins de arquivo de interesse público;

Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais previsto na legislação;

07. Quais os prazos de conservação dos dados pessoais?

• O prazo de conservação que estiver fixado por norma legal ou regulamentar;
• O prazo que se revele necessário para a prossecução da finalidade de tratamento;
• Sem prazo de conservação definido no caso do tratamento para fins de arquivo de interesse público;
• Os prazos de conservação necessários ao cumprimento de obrigações legais;
• Os prazos de conservação necessários ao cumprimento de obrigações contratuais;
• Os prazos de conservação necessários até à prescrição de direitos ou obrigações;
• Os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma são conservados sem limite de prazo.

08. Quais as categorias de destinatários dos dados?

O Município só divulga ou transmite os dados pessoais a terceiros quando tal esteja expressamente previsto na legislação como uma obrigação legal, como são exemplo as transmissões de dados para entidades ou autoridades públicas por obrigação legal em matéria de legislação laboral, segurança social, administração fiscal, legislação de urbanismo e de licenciamento de atividades comerciais ou industriais.

09. Quais os direitos dos titulares dos dados?

• Direito de confirmação do tratamento e direito de acesso pelo titular dos dados pessoais: consiste no direito do titular de solicitar ao responsável pelo tratamento informação sobre se os seus dados pessoais são tratados e direito de aceder aos dados pessoais tratados.
• Direito à retificação: consiste no direito do titular de pedir a retificação de dados inexatos e completar dados incompletos, nos termos previstos no art. 16º do RGPD.
• Direito ao apagamento e direito ao esquecimento: no direito ao apagamento o titular dos dados pode exigir ao responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados verificados os pressupostos previstos no art. 17 do RGPD. E o direito ao esquecimento se os dados foram tornados públicos e houver a obrigação de apagamento.
• Direito à limitação do tratamento: nas circunstâncias legalmente previstas no art. 18º do RGPD, o titular pode pedir a limitação ou restrição do tratamento dos seus dados pessoais.
• Direito de oposição ao tratamento: direito do titular se opor ao tratamento dos seus dados nos casos previstos legalmente no art. 21º do RGPD.
• Direito à portabilidade dos dados: nas condições previstas no art. 20 do RGPD, o direito do titular de receber os seus dados e no direito de transmitir esses dados para outro responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
• Direito de retirar o consentimento: quando o titular o tiver prestado o consentimento e sem colocar em causa a licitude do tratamento até ao exercício deste direito.
• Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo: o titular tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

10. Como exercer algum destes direitos?

Estabelecendo contacto com os serviços municipais ou com o Encarregado de Proteção de Dados ou preenchendo o formulário de exercício de direitos disponível em papel nos serviços de atendimento e em formato eletrónico no website do Município.

11. Quais as medidas de segurança de dados?

O Município garante que dentro das suas possibilidades desenvolve todas as medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

Exemplos de medidas técnicas e organizativas de segurança dos dados:

• Segregação de acessos em função da necessidade de conhecer;
• Ficheiros e sistemas informáticos com credenciais de acesso;
• Processos em papel em armários fechados à chave;
• Classificação de processos com dados sensíveis como confidenciais;
• Medidas para assegurar a cibersegurança de dados pessoais.

12. Quais as recolhas de dados pessoais através do website?

O website municipal faz as seguintes recolhas:

• Dados pessoais registados pelos utilizadores em formulários do website como o de subscrição de Newsletters;
• Existem testemunhos de conexão ou cookies recolhidos no acesso e utilização do website pelos utilizadores.
• Existem botões de redes sociais e links em que os utilizadores serão direcionados para websites de terceiros onde podem ser realizadas outras recolhas de dados pessoais e aplicáveis outras políticas de privacidade.

13. O que são cookies?

São pequenos ficheiros de dados que são instalados no computador ou outro dispositivo do utilizador, que registam informação da visita e navegação no website.

Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

14. Quais os cookies utilizados pelo website?

Este website utiliza cookies que servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de acessos ao website, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente do mesmo, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados:

• Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao nosso website. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo prestar um serviço mais personalizado.
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15. Quais os dados pessoais recolhidos através dos cookies?

Os cookies não são usados para recolher dados pessoais, é guardado um ID de sessão, que é um valor gerado aleatoriamente e que não é identificável.