Secretária de Estado Adjunta e da Justiça em Audiência com o Presidente da Câmara Municipal de Avis

No âmbito da visita oficial iniciada a diversas comarcas do país, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, foi recebida, no passado dia 5 de fevereiro de 2016, em Audiência com o Presidente da Câmara Municipal de Avis.

A Audiência, visando transmitir à governante a preocupação do Município de Avis relativamente às dificuldades resultantes da nova organização judiciária para a comunidade Avisense, estabeleceu igualmente uma abordagem que permitiu aferir das atuais condições em que se encontra o processo de reapreciação da reposição do Tribunal, em Avis, tendo a Câmara Municipal mostrado disponibilidade na cedência de um imóvel, propriedade do Município, para a sua instalação, com a intenção primordial de garantir a existência deste serviço público no Município de Avis.

Recorde-se que o Tribunal Judicial da Comarca de Avis, a funcionar em edifício da Autarquia, desde tempos imemoriais, não representando, por isso, as instalações qualquer encargo para o Ministério da Justiça, e em regime de agregação com o Tribunal de Fronteira, o que significa na prática que, apesar do volume de processos que recebia, representava para o erário público um custo muito inferior a qualquer outro Tribunal do Distrito, por partilhar com o Tribunal agregado recursos, nomeadamente, Juiz e Magistrado do Ministério Público, surge, após a aprovação do novo mapa judiciário, em setembro de 2014, como uma Seção de Proximidade, à qual apenas incumbe prestar informações de caráter geral e processual e proceder à receção de papéis e peças processuais, passando os julgamentos de competência genérica a decorrer no Tribunal de Fronteira.

Esta “reorganização”, por certo, não terá tido em conta que as populações no Concelho de Avis encontram-se dispersas por uma área superior a 600 km2, num território maioritariamente rural, que o Concelho de Avis não é servido, com um mínimo de qualidade, por qualquer rede de transportes públicos intra-municipal ou de ligação a outros Concelhos e que a população do Concelho é significativamente idosa, acrescendo ainda que os munícipes em idade ativa encontram-se assolados pelo desemprego, com graves dificuldades financeiras e altamente dependentes, pelo que, esta medida contribui, fortemente, para o agravamento da desigualdade no acesso à justiça, na medida em que os custos a suportar com transportes são avultados e, em muitos casos, impossíveis de suportar.

O Município de Avis mantém a expetativa de que o novo Governo e o novo titular da Justiça possam repor o Tribunal no Concelho de Avis.

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