Tomada de Posição sobre a Estação dos Correios de Avis
Atualizado em 25/10/2018
A Câmara Municipal de Avis, tal como toda a população, tem assistido nos últimos tempos ao desaparecimento do Serviço Público e Universal de Correios.
Ao longo dos anos foram encerrando todos os postos públicos de correio existentes no concelho de Avis, tendo os serviços sido paulatinamente transferidos para particulares ou para as autarquias locais, à custa do seu orçamento. Neste momento existe apenas uma Estação de Correios na sede do concelho, situação que consideramos extremamente lesiva para a população, muita dela envelhecida e com dificuldades de mobilidade.
No dia 17 de Outubro de 2018, o executivo da Câmara Municipal de Avis foi informado pelos CTT da intenção de fechar a Estação de Correios, transformando-a num Posto de Correios através de uma prestação de serviços a um agente privado.
Os serviços até agora prestados pelos CTT com recurso aos seus próprios trabalhadores passarão a ser realizados por um agente privado que assumirá a gestão da receção do correio e de encomendas, a gestão do serviço de Vale Postal (pensões e reformas) e outros serviços.
Nesta região é cada vez mais evidente a diminuição da qualidade dos serviços públicos, a que se acrescenta o desinvestimento na rede de transportes públicos e na rede viária e a extinção de Juntas de Freguesias. A posição da autarquia tem sido de luta contra estas políticas, tendo conseguido travar algumas situações, como foi o caso do encerramento do tribunal.
Considerando que:
Cabe ao Estado a responsabilidade de garantir que os serviços postais são assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos,
Os Correios devem ser o garante de um serviço público ao serviço do País e das populações, ao serviço do desenvolvimento, da coesão social e económica e territorial da região e do país,
A Câmara Municipal de Avis, reunida em sessão ordinária nos Paços do Concelho, a 24 de outubro de 2018, delibera:
- Manifestar a sua determinação de tudo fazer, no plano institucional e político, para impedir que a população possa vir a perder mais serviços públicos e direitos, com esta transferência de responsabilidade para o setor privado, em defesa do serviço postal de proximidade;
- Manifestar solidariedade para com a população que, por todo o país, tem sido afetada pelo encerramento de serviços, atrasos e aumento de tarifas;
- Manifestar total solidariedade aos trabalhadores que têm visto os seus postos de trabalho em risco, em virtude da postura economicista da administração, contra o interesse público, saudando ao mesmo tempo a luta dos trabalhadores dos CTT;
- Reclamar do governo PS a tomada da opção certa, estratégica, retomando o controlo público dos CTT, a única forma de garantir o serviço público e universal dos Correios.